Conceito

INCENTIVO FISCAL é a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica tem caráter extrafiscal. Ele reduz a receita pública de forma compulsória ou a suprime sua exigibilidade. É instrumento de direcionamento econômico, visando desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. É oferecido no âmbito municipal, estadual e federal, como previsto em lei.

Ao beneficiar as companhias por meio de incentivos fiscais, o governo abdica de receber parte de seus tributos para que esses valores possam ser investidos em projetos sociais, culturais e desportivos, entre outros.

É importante ressaltar que a empresa pode ou não obter ganho financeiro direto com incentivos fiscais, ou seja, economizar recurso financeiro diretamente com os incentivos fiscais. Mas é inegável que os incentivos fiscais são uma ótima ferramenta para garantir folga no fluxo de caixa, além de evidentemente fortalecer a imagem da entidade.

• incentivo ao desporto

• incentivo aos projetos audiovisuais

• incentivo aos projetos culturais;

• incentivo tecnológico;

• incentivo à inovação e à pesquisa científica.

Forma de tributação que pode se beneficiar dos incentivos fiscais no âmbito federal

Os incentivos fiscais federais estão disponíveis para empresas localizadas em qualquer estado brasileiro. O pré-requisito básico para ter direito a estes benefícios é que o negócio seja tributado pelo regime Lucro Real. A partir daí, é preciso verificar as regras que normatizam cada um deles.

Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos fiscais:

I – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado;

III – as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação – ZPE;

IV – as microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, optantes pelo SIMPLES;

V – as empresas concessionárias de serviços públicos, relativamente à parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de 6% (seis por cento);

VI – as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.

RECAP

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap): trata-se de uma medida que permite às empresas adquirirem no mercado interno ou importarem bens de capital (máquinas, instrumentos e equipamentos novos) com a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Beneficia empresas que exportam 70% ou mais do valor de suas vendas anuais e estaleiros navais (sem exigência de contrapartida).

SUDENE

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e que tenham como objetivo, o benefício fiscal da redução do imposto de renda de pessoas jurídicas, ou seja, prorroga, de 31 de dezembro de 2018 para 31 de dezembro de 2023, o prazo limite para protocolo e aprovação de projetos de empresas instaladas nas áreas de atuação das mencionadas superintendências de desenvolvimento regional, interessadas em conseguir, o beneficio fiscal de redução de 75% do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 anos.

DOAÇÕES AO ECA

Para as Pessoas Jurídicas a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, de 05/04/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal, somente as Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real. Ao limite em questão, devem-se somar as deduções relativas às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e as feitas aos Fundos dos Idosos, conforme previsto na Lei nº 12.213, de 20/01/2010. A soma das contribuições efetuadas a projetos culturais ou artísticos; atividades audiovisuais, inclusive as relativas à aquisição de quotas de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica (FUNCINES), está limitada a 4% do Imposto de Renda Devido e não influenciam no percentual de dedução estabelecido como incentivo fiscal para as doações a serem feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

PAT

Observados os critérios normativos, a pessoa jurídica pode deduzir do Imposto de Renda devido com base no lucro real o valor equivalente á aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, diminuída a participação dos empregados no custo das refeições.

ZONA FRANCA DE MANAUS

Zona Franca de Manaus (ZFM), criada em 1957, cujo objetivo é promover o desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Os empreendimentos sediados nesta região têm isenção da contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS nas operações internas, isenção do IPI, redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos destinados à industrialização e redução de 75% do IRPJ.

FUNDO DO IDOSO

Art. 3o LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.